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O Decreto-Lei é o resultado de um processo legislativo do Governo, cuja tramitação não decorre na Assembleia da República. No entanto, nos trinta dias subsequentes à publicação de um Decreto-Lei que não tenha sido aprovado no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, a requerimento de dez Deputados, pode a Assembleia.. Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.

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Quem pode propor. Decreto e medida provisória só podem ser de autoria do presidente da República. Já o projeto de lei pode ser proposto por: iniciativa popular. A Lei da Ficha Limpa, que.. O decreto-lei era, basicamente, uma lei criada pelo presidente da República. No entanto, a ideia de que o chefe do Executivo possa exercer uma atividade de competência do Legislativo - criar leis - não é compatível com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito, especialmente, a repartição dos poderes. A diferença essencial.