No novo CPC, o enquadramento de uma decisão é considerada interlocutória por exclusão, isto é, o que não é sentença, nos termos do art. 485 e 487, é uma decisão interlocutória, lembrando que os despachos não decidem nenhuma questão de mérito. Nesse sentido, pode-se classificar as decisões de mérito como simples ou mistas.. Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil [ 1], decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da.
Decisão interlocutória O que é, quando cabe e exemplos!
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Decisão Interlocutória no Novo CPC. No parágrafo 2º do artigo acima mencionado, há ainda a definição de decisão interlocutória, no sentido de que essa seria " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º ". Vale dizer ainda que no NCPC não há mais que se falar em agravo retido, que foi extinto.. Despacho x Decisão interlocutória. "A ação pedia a revogação da liminar por dez dias, contados a partir da data do despacho do juiz." Um magistrado, quando está julgando um processo, pode tomar um desses três tipos de medida: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Despachos são meras movimentações administrativas para.
